PREFEITURA DO NATAL ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PAULO GUSTAVO (LEI Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022)
A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT e da Fundação Cultural Capitania das Artes – FUNCARTE, torna pública a consulta para compilar as demandas e necessidades da sociedade civil para a melhor execução da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. Criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, a lei homenageia o ator que faleceu em decorrência da doença em maio de 2021.
O Município deverá receber cerca de R$ 7 milhões e trezentos mil reais (R$ 7.358.075,90) da Lei Complementar criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19, voltada ao apoio a Produções Audiovisuais (Art. 6º – Inciso I), apoio a salas de cinema (Art. 6º – Inciso II), apoio a capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras (Art. 6º – Inciso III), apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual salas de cinema (Art. 8º).
A Lei Complementar Paulo Gustavo direciona 70% dos recursos, exclusivamente para o setor do audiovisual, ficando os outros 30% para as demais áreas da cultura, conforme previsto no Art. 8º da Lei. Com isso, a SECULT/FUNCARTE estabelecerá um calendário de encontro com os setoriais, já iniciados no ano de 2022, que será oficializado através da realização da OITIVAS, onde os participante das áreas artísticas de interesse, poderão esclarecer as dúvidas referentes as determinações da Lei.
Como primeira etapa do processo a consulta ficará aberta entre os dias 28 de março a 10 de abril, por meio de dois links, que se dividem entre os artigos 6º (audiovisual) e 8º (outros segmentos) para recebimento de sugestões e propostas, disponibilizados no blog da Funcarte (www.blogdafuncarte.com.br).
O período das OITIVAS DA LEI PAULO GUSTAVO, promovidas pela SECULT/FUNCARTE, será de 17 a 24 de abril do corrente, através de plataforma online, disponibilizada também do blog da Funcarte.
Lei Paulo Gustavo LCP 195/2022
Link do art. 6º (Audiovisual)
https://forms.gle/GHXd7kGxD2BpUgPm6
Link do art. 8º (Demais Segmentos Culturais)