LEI ALDIR BLANC | ENTREGA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Todos os proponentes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, selecionados nas 09
(nove) Chamadas Públicas da Lei Federal Aldir Blanc, cujo valor do apoio financeiro
ou premiação for igual ou superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverão apresentar
as certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, conforme previsto
no item 10 das Chamadas Públicas Emergenciais, que assim prevê:
“Na entrega da prestação de contas poderá ser solicitada a apresentação das
certidões negativas de débito (municipal, estadual e federal) sob pena de terem as
contas desaprovadas e a aplicação das sanções legais daí advinda.”.
