CONSULTA PÚBLICA – EDITAIS LEI PAULO GUSTAVO – MINUTAS DISPONÍVEIS ATÉ 31/08
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MINUTA 01
APOIO FINANCEIRO AO AUDIOVISUAL DO
MUNICÍPIO DE NATAL ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 195 / PAULO GUSTAVO. (ART. 6º)
MINUTA 02
LEI PAULO GUSTAVO DE APOIO ÀS ÁREAS CULTURAIS