Considerando a não prorrogação, até o presente momento, do prazo que este Município tem para prestar contas ao Ministério do Turismo do Governo Federal, sobre o recebimento de verbas através da Lei Federal 14.017/2020 (Lei Aldir Balnc), considerando que o prazo máximo para apresentação de prestação de contas, ofertado pela FUNCARTE aos contemplados com apoio financeiro através das chamadas públicas advindas da citada lei, expirou no dia 31 de março de 2021, considerando, ainda, que, em levantamento realizado internamente a FUNCARTE constatou que alguns contemplados não entregaram as referidas prestações de contas, vimos solicitar a entrega de tais documentos até o dia 04 de abril de 2021, sob pena de serem tomadas as providências legais pelo não cumprimento da obrigação.
