Todos os proponentes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, selecionados nas 09
(nove) Chamadas Públicas da Lei Federal Aldir Blanc, cujo valor do apoio financeiro
ou premiação for igual ou superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverão apresentar
as certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, conforme previsto
no item 10 das Chamadas Públicas Emergenciais, que assim prevê:
“Na entrega da prestação de contas poderá ser solicitada a apresentação das
certidões negativas de débito (municipal, estadual e federal) sob pena de terem as
contas desaprovadas e a aplicação das sanções legais daí advinda.”.

ENTREGA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS