Consulta Pública Lei Djalma Maranhão. Participe!
SECRETARIA DE CULTURA ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA A LEI DJALMA MARANHÃO
A Prefeitura do Natal, através da Secretaria de Cultura (Secult-Funcarte), disponibiliza a partir de hoje (28) a Minuta para o processo de inscrições de empreendedores culturais e seleção de projetos através da Lei Djalma Maranhão. A Minuta está disponível no www.natal.rn.gov.br/secult e as sugestões devem ser enviadas até dia 10 de janeiro através do email secult.funcarte@natal.rn.gov.br.
A proposta regulamenta o processo de inscrição para quem desejar pleitear a aprovação de projetos e captar patrocinadores para a execução de projetos culturais através de incentivos fiscais concedidos pela Prefeitura do Natal.
Na Minuta consta, entre outras sugestões, que o prazo seja de 7 de março de 2022 até 29 de maio de 2022, através de endereço eletrônico e de forma gratuita, além dos eixos (Patrimônio, Memória, Democratização do Acesso, Acessibilidade, Sustentabilidade, Formação, Gestão, Fomento, Financiamento, Livro, Leitura, Fomento à Economia Criativa e ainda os critérios técnicos para avaliação, seleção e contrapartidas.
PROGRAMA DJALMA MARANHÃO
Principal motor de impulsionamento da cultura potiguar, a Lei Djalma Maranhão utiliza renúncia fiscal do Município e propicia centenas de projetos nos mais diversos segmentos. Projetos nas áreas da Dança, Música, Espetáculos Infantis, Cinema, Literatura, Festivais, Gastronomia, São João, Blocos e Prévias de Carnaval, Gravação de DVDs e muito mais.
O Presidente da Fundação Cultural Capitania das Artes – FUNCARTE da Prefeitura Municipal de Natal, no uso de suas atribuições legais, torna público a proposta que regulamenta o processo de inscrição de Empreendedores Culturais e seleção de projetos relacionados ao incentivo fiscal, através da Lei Djalma Maranhão, Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001. 1. DA FINALIDADE 1.1 O presente edital tem como finalidade, selecionar projetos culturais que tenham em seus objetivos, a realização de ações e metas que contribuam com a execução da política cultural do Município do Natal, em consonância com à Lei Orgânica do Município, Plano Municipal de Cultura (PMC), Lei nº 6.758, de 05 /01/ 2018, Plano Municipal do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas (PMLLLB), Lei nº 6.751, de 22 /12/ 2017 e do Programa Natal Cultural e Criativa, Eixo 2, Cidade para Todos, do Programa de Governo da Prefeitura do Natal, através do incentivo fiscal do Programa Djalma Maranhão, Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001, Decreto Municipal nº 8.749, de 05 de junho de 2009 e Resolução nº 09/2021/CNPDM de 9 de julho de 2021. 2. DOS OBJETIVOS DA PROPOSTA: 2.1 O presente Edital tem por objetivo a certificação de PROJETOS CULTURAIS para receberem recursos oriundos de renúncia fiscal, conforme a Lei Municipal Djalma Maranhão de Incentivo à Cultura, Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001. Integrando o referido incentivo à política cultural do município, estabelecendo os procedimentos padrões para a participação de incentivadores e empreendedores. O valor total do incentivo para o exercício de 2022 será de